O deputado Arolde Oliveira (DEM-RJ) apoia Projeto de Lei do Senado 490/11, que proíbe o uso da sigla FM no nome fantasia ou na razão social de emissoras de radiodifusão comunitária. De acordo com ele, a proposta é “justa” porque o serviço prestado por elas difere do caráter das comerciais, embora a transmissão seja feita também em Frequencia Modulada. Além disso, as emissoras comerciais pagam pelas concessões, pondera o deputado.“O uso de FM é uma marca consolidada e consagrada para as emissoras de FM comerciais. No momento em que você usa a sigla na radiodifusão comunitária, gera confusão para o ouvinte”, afirma.
Oliveira critica ainda a falta de fiscalização de rádios comunitárias que, em geral, aumentam irregularmente a potência de sinal e exploram propaganda comercial. “A situação das rádios comunitárias no Brasil está totalmente solta e desorganizada. Não há fiscalização por parte do Ministério das Comunicações nem da Anatel, é uma bagunça mesmo”, diz.
Confira trechos da entrevista que o deputado concedeu à Abert.
Qual a sua opinião sobre o Projeto de Lei que tira a sigla FM no nome fantasia ou na razão das rádios comunitárias?
O projeto tem todo o sentido porque os dois serviços, embora sejam prestados na mesma faixa de freqüência de FM e no mesmo tipo de modulação, são absolutamente diferentes. Um é comercial, regulamentado e as concessões são dadas mediante licitação e participação do candidato a permissionário, que paga pela concessão e pela exploração comercial. Já a rádio comunitária opera em baixa potência para servir um pequeno bairro, atender a uma pequena comunidade. Ela não é comercial, portanto, não pode comercializar a sua grade.
A proposta é justa, então?
Sim, a forma como está colocado é extremamente justa. O uso de FM é uma marca consolidada e consagrada para as emissoras de FM comerciais. No momento em que você usa a sigla na radiodifusão comunitária, gera confusão para o ouvinte. E isso deve ser evitado. Como a rádio comunitária não tem uma cobertura ampla, não tem uma grande audiência, é muito local, ela pode prescindir do uso de FM para fazer a sua comunicação ali na comunidade.
Existem projetos de lei no Congresso que tentam igualar as rádios comerciais com as comunitárias. Há proposta inclusive que autoriza as comunitárias a explorarem propaganda. Qual a sua opinião sobre isso?
Não tem o menor sentido a rádio comunitária fazer propaganda. A legislação define que as rádios comerciais têm as permissões outorgadas após licitação entre os futuros pretendentes. E é uma operação comercial, há o pagamento pela permissão e concessão dessa outorga. Já a rádio comunitária tem cunho social. A cobertura e a potência dela são reduzidas. A forma de organização é através de um conselho comunitário. Ela não é uma empresa, como são as empresas que operam por cotas ou limitadas. Ela não tem direito de fazer operação comercial. Só pode ter patrocínio para certos eventos que ela promove, mas não pode comercializar a sua grade de transmissão. Agora, se isso for mudado, aí terá que se mudar também a forma de dar as concessões. Se tiver que mudar, aí então terá que criar um novo tipo de comunitária. Será uma emissora comercial como as outras, e quem quiser vai ter que pagar pela concessão.
Como o senhor acha que o Governo deve tratar das irregularidades praticadas por muitas rádios comunitárias?
Avalio que a situação das rádios comunitárias no Brasil está totalmente solta e desorganizada. Não há fiscalização por parte do Ministério das Comunicações, não tem fiscalização por parte da Anatel e é uma bagunça mesmo, não há dúvida. As emissoras não cumprem qualquer regra. Então, evidentemente que elas prejudicam a cobertura das emissoras comerciais quando há interferência. O que falta realmente é fiscalização. É só isso. A quantidade de emissoras hoje regulamentadas não chega a 5%. 95% das chamadas comunitárias são clandestinas e operam completametne fora da freqüência e fora das potencias. Um problema que o governo tem que resolver com a fiscalização.
Assessoria de Comunicação da Abert
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