PORTARIA N
o
-
1.294, DE 17 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso
das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de
março de 2012, e
observado o
disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.035399/2010,
resolve:
Art. 1
o
Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE
DE
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
Descalvado, Estado de São
Paulo, o canal 50 (cinquenta), correspondente à
faixa de frequência de
686 a
692 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e
na
mesma localidade no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2
o
A presente consignação reger-se-á pelas
disposições
do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de
2006.
Art.
3
o
Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
GENILDO LINS DE
ALBUQUERQUE NETO